CONTRATO DE ADESÃO AO CURSO PREPARATÓRIO PARA OAB
DO PROFESSOR DAMÁSIO - SISTEMA I-DAMÁSIO
Pelo presente Contrato de Adesão ao CURSO PREPARATÓRIO PARA OAB DO PROFESSOR DAMÁSIO – Sistema i-Damásio, mantido pela I-DAMÁSIO TECNOLOGIA LTDA, estabelecido na Rua da Glória, nº. 195, Cj. 20, Bairro Liberdade, CEP 01510-001, São Paulo/S.P., inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 09.068.364/0001-88, doravante denominado simplesmente I-DAMÁSIO, o(a) doravante denominado(a) CONTRATANTE, identificado(a) na Ficha de Matrícula, anexa ao presente contrato, mediante confirmação contratual da opção eletrônica “Li e aceito as condições de contrato acima”, aceita as seguintes cláusulas e condições:
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 1.ª - Ao efetivar sua inscrição no curso descrito a seguir, o(a) CONTRATANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas essas Condições Gerais.
§ 1º - Todas as palavras ou expressões deste Contrato, constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
a) "Confirmação Contratual" significa a aceitação das informações contidas neste contrato, que se dará no momento do aceite no cadastramento, independentemente de averbação ou fixação, contendo a descrição dos dados do(a) CONTRATANTE;
b) "Internet" significa a rede mundial de computadores interligados entre si por meio do protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol);
c) "Site" significa a página ou seqüência de páginas que uma pessoa jurídica ou física mantém na Internet;
d) "Portal" significa o Site www.idamasio.com.br, concebido com a finalidade de fornecer ao CONTRATANTE o conteúdo do curso objeto deste contrato;
e) “Login” significa o nome de usuário que o(a) CONTRATANTE escolhe para se identificar e ter acesso ao Portal;
f) "Conta de Acesso" significa a existência de um Login e de uma Senha de acesso, os quais habilitam o acesso do(a) CONTRATANTE ao conteúdo do Portal;
g) “Net etiqueta” significa o conjunto de regras de comportamento que devem ser seguidas por todos os usuários de um determinado ambiente virtual na Internet.
§ 2º - As partes estão cientes de que o presente contrato está sendo celebrado por meio do Portal do I-DAMÁSIO: www.idamasio.com.br.
§ 3º - Acordam e reconhecem as partes que o presente contrato eletrônico se equipara, em efeitos jurídicos, ao contrato físico, podendo servir como meio de prova da relação estabelecida entre I-DAMÁSIO e CONTRATANTE.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 2.ª - O CURSO PREPARATÓRIO PARA A OAB DO PROFESSOR DAMÁSIO – SISTEMA I-DAMÁSIO, doravante denominado simplesmente Curso, objeto do presente Contrato, é destinado aos estudantes, bacharéis e profissionais do direito e tem por fim promover cursos preparatórios para o exame de ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º - O Curso destina-se também à atualização profissional.
§ 2º - O objeto do presente contrato é o Curso preparatório para os exames de ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil, disponibilizado no Portal.
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Cláusula 3.ª - São atribuições exclusivas e de inteira responsabilidade do I-DAMÁSIO o planejamento e a prestação dos serviços de ensino no que se refere à fixação da carga horária, designação de Professores, orientação didático-pedagógica, definição das datas de simulados, além de outras providências que a atividade docente exigir.
§ 1º - O I-DAMÁSIO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do(a) CONTRATANTE causados por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do(a) CONTRATANTE, em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal;
§ 2º - O I-DAMÁSIO também não se responsabiliza pelo acesso ou uso contínuo ou sem interrupções ao conteúdo do Portal em decorrência de eventual problema técnico de acesso à Internet ou por qualquer outra circunstância alheia à vontade das partes.
§ 3º - É de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE possuir um computador com a configuração mínima descrita no Portal, com acesso à Internet, para poder assistir às aulas.
DO CURSO
Cláusula 4.ª - O Curso contratado mantém as seguintes características:
a) Curso: Preparatório para a 1ª fase do exame da OAB;
b) Prazo: indeterminado, tendo início a partir da data de aceitação do presente termo, através do Portal: www.idamasio.com.br;
c) Valor: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais;
d) Matrícula: R$ 30,00 (trinta reais).
Cláusula 5.ª - O(A) CONTRATANTE deverá matricular-se no curso por meio de formulário eletrônico disponível no Site www.idamasio.com.br, aderindo ao presente Contrato mediante confirmação eletrônica da opção “Li e aceito as condições de contrato acima”.
§ 1º - O I-DAMÁSIO não se responsabilizará por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informado pelo(a) CONTRATANTE sobre o extravio, perda ou roubo da Senha de acesso.
§ 2º - O I-DAMÁSIO poderá bloquear o acesso do(a) usuário(a) que não estiver em dia com os pagamentos, a qualquer momento, independente de qualquer comunicação prévia,.
§ 3º - Após 30 (trinta) dias do bloqueio, nos termos do parágrafo anterior, a matrícula poderá ser cancelada, caso em que todos os dados, informações e comunidades relacionados com a referida matrícula serão excluídos, não cabendo ao I-DAMÁSIO qualquer responsabilidade por sua guarda.
Cláusula 6.ª – Aderindo ao presente Contrato, o(a) CONTRATANTE se obriga a submeter-se ao Regulamento do Curso do Professor Damásio e à Net etiqueta do Curso, ambas disponíveis para consulta no Portal do Curso, e às obrigações constantes na legislação aplicável à área, desde que regule, supletivamente, a matéria.
Cláusula 7.ª – Após o pagamento da 1ª parcela, o CONTRATANTE começará a usufruir de todos os recursos oferecidos e que estiverem disponíveis no Portal, até o vencimento da próxima parcela.
Cláusula 8.ª – As parcelas serão pagas mediante boleto bancário, ou qualquer outro meio colocado à disposição pelo I-DAMÁSIO ao CONTRATANTE, podendo incluir também cartões de crédito ou transferência bancária, e o conteúdo somente será disponibilizado após a confirmação do referido pagamento.
§ 1º - O não pagamento na data do vencimento implicará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) ao mês e mora diária de 0,033% (trinta e três milésimos por cento).
§ 2º - A critério do I-DAMÁSIO, além das sanções e restrições previstas no parágrafo anterior, a impontualidade poderá implicar, também, o cancelamento da matrícula do CONTRATANTE.
§ 3º - Será preservado o equilíbrio contratual caso qualquer mudança legislativa ou normativa altere a equação econômico-financeira deste Contrato.
Cláusula 9.ª- Na hipótese de abandono do curso sem a devida formalização, o(a) CONTRATANTE continuará a responder pelas obrigações financeiras até a data da regularização de sua desistência.
DAS AULAS
Cláusula 10 – As aulas serão ministradas através do endereço eletrônico www.idamasio.com.br.
§ Único - Todo o conteúdo do Site ficará disponível pelo período em que o CONTRATANTE estiver em dia com os pagamentos.
DA RESCISÃO DO CONTRATO
Cláusula 11 - Este Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
I – Pelo(a) CONTRATANTE e/ou responsável: por comunicação formal, mediante requerimento de cancelamento encaminhado ao Portal através de mensagem eletrônica.
II – Pelo I-DAMÁSIO por desligamento, nos termos do Regimento Interno, Título IV, previsto no Regulamento do Curso do Professor Damásio, adendo deste Contrato.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 12 - Todo o conteúdo do Site – programas, textos, imagens, bancos de dados, arquivos, a aparência, a organização e a estrutura - é de propriedade do I-DAMÁSIO e está protegido pelas normas, leis e tratados internacionais de direitos autorais, marcas, patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais. O uso ou a reprodução, total ou parcial, do referido conteúdo sem a devida autorização são proibidos e sujeitarão os infratores às penalidades previstas em lei, sem prejuízo de reparações na esfera cível.
Cláusula 13 – O(A) CONTRATANTE não poderá usar os serviços do Portal para armazenar, transmitir ou distribuir qualquer conteúdo que seja ilegal, obsceno, fraudulento, que saiba conter vírus, que infrinja os direitos de propriedade intelectual ou que atente contra a honra, a moral e os bons costumes.
Cláusula 14 – Para dirimir questões oriundas deste Contrato, fica eleito o foro da cidade de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo, 21 de setembro de 2008.
I-DAMÁSIO TECNOLOGIA LTDA